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23 de Agosto de 2019

O sistema prisional brasileiro e a não observância do princípio da dignidade da pessoa humana

Regis Filomeno, Bacharel em Direito
Publicado por Regis Filomeno
há 3 meses

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

RÉGIS MICHAEL ALVES FILOMENO

O SISTEMA PRISONAL BRASILEIRO E A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Mogi das Cruzes, SP

2019

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

RÉGIS MICHAEL ALVES FILOMENO – RGM 11151504289

O SISTEMA PRISONAL BRASILEIRO E A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Mogi das Cruzes – Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito.

Prof.ª Orientadora Dra. Luci Mendes de Melo Bonini

Mogi das Cruzes, SP

2019

RÉGIS MICHAEL ALVES FILOMENO

O SISTEMA PRISONAL BRASILEIRO E A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Mogi das Cruzes – Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito.

Aprovado em:

BANCA EXAMINADORA

Componente da Banca – Titulação, Nome

Instituição a que pertence

Componente da Banca – Titulação, Nome

Instituição a que pertence

Componente da Banca – Titulação, Nome

Instituição a que pertence

O SISTEMA PRISONAL BRASILEIRO E A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Régis Michael Alves Filomeno[1]

Luci Mendes de Melo Bonini[2]

RESUMO: O tema a ser abordado tem por alvo analisar o impacto social causado pelas condições de abandono nos presídios nacionais. É importante salientar que o sistema prisional brasileiro tem como propósito a ressocialização da pessoa condenada pela prática de algum crime. Porém, o ambiente degradante em que as penitenciárias brasileiras se encontram torna difícil a reintegração do sujeito que praticou crime a vida social comum, sendo assim, ao retornar a vida em sociedade, muitos apresentam um comportamento ainda mais agressivo, em decorrência da afronta da sua dignidade praticada dentro do presídio, o reeducando acaba reincidindo à prática criminosa, causando estragos sociais, talvez, ainda mais ferozes. Sendo assim, é notório evidenciar as consequências decorrentes da não observância do princípio da dignidade da pessoa humana dentro do sistema prisional. O tema em questão foi explorado através de revisão de doutrinas, da Lei Maior de 1988, do Código Penal, leis esparsas e de casos concretos. O resultado do estudo evidencia a situação precária das instalações prisionais do Brasil e como isso afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que é fundamental dentro de nosso ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, verifica-se a extrema urgência de elaboração e fiscalização de normas e leis que dignifiquem as pessoas nessa condição.

Palavras-chaves: Aplicação da Pena. Justiça. Ressocialização. Sistema Prisional. Dignidade da pessoa humana.

1 INTRODUÇÃO

A Carta Magna nacional de 1988, elenca diversos princípios, dentre eles podemos destacar a dignidade da pessoa humana, princípio esse de suma relevância no ordenamento jurídico pátrio, sendo aplicado em todo território brasileiro, que encontra seus pilares no ramo dos direitos universais dentre eles, os direitos humanos e da igualdade.

O princípio abordado e de extrema importância dentro do nosso ordenamento jurídico, sendo basilar, atingindo outros princípios constitucionais, influenciando as bases do direito nacional em sua totalidade, sendo essencial na elaboração de novas leis.

Podemos também, caracteriza-lo, como princípio essencial que fundamenta o Estado Brasileiro Democrático de Direito, e assim, sua aplicabilidade estende-se a totalidade dos cidadãos, mesmo aos sujeitos condenados por pratica de crimes. Observamos tal aspecto a luz da constituição que, no caput do seu artigo ensina que, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. (BRASIL, 1988).

Porém, o texto constitucional, apesar de expresso quanto a sua forma de tratamento igualitário, o que podemos chamar de dever ser, na prática, é negligenciado ao agente cumpridor de pena privativa de liberdade no Brasil.

Podemos observar, o descuido da federação em oferecer aos condenados condições mínimas de dignidade, quando descobrimos as condições de acomodações nos presídios, cada dia mais cheios de pessoas, condenados vivendo em condições degradantes. Tais circunstâncias apenas evidenciam que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana positivado na Carta Magna de 1988 é negligenciado pelo Estado, que faz acepção do cidadão comum, em detrimento do cidadão condenado ao sistema prisional.

Os presídios são uma adequação que o governo, em conjunto com a população, encontrou para punir o cidadão que não observar e descumprir a lei penal, cerceando esse cidadão de sua liberdade por um tempo determinado, e após esse período reintegrando e ressocializado.

Contudo, existe um problema quanto a efetividade da pena no sentido amplo, onde o governo, acha facilidade em aplicar pena que restrinja o sujeito de seus direitos, porém o desafio está em efetivar com a mesma facilidade a ressocialização do cidadão recolhido ao sistema prisional, já que, inserido nesse sistema o cidadão é exposto a precariedade instalada e institucionalizada.

A lei de Execução Penal, nº 7.210/84, começando pelo artigo 40 e posteriores, elenca as garantias do cidadão recolhido ao sistema prisional brasileiro, onde lhe é garantido o direito o qual preservam, sua integridade moral, psicológica e física, porém a realidade fática cotidiana do apenado é totalmente distinta do que a lei prevê.

É de vasto conhecimento, que os condenados ao regime fechado no Brasil, sofrem diversas privações dos direitos acima citados, tanto por relatos midiáticos, quanto por relatos empíricos daqueles que sofreram tais privações.

Portanto, é claro e evidente que os presídios brasileiros são precários, evidenciando a afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que é fundamental e alicerce do tema até aqui abordado. Desta forma, chegamos à conclusão, que existe uma fundamental urgência de regularização mais eficiente e séria diante da real situação do apenado no Brasil, pelo legislativo.

2 DESENVOLVIMETO HISTÓRICO

A análise do direito punitivo é requisito fundamental que contextualiza e agrega conhecimento quanto a origem e desenvolvimento da pena. Sendo assim, o ente estatal é legitimado para formular e efetivamente aplicar tais penas, desta forma, apenas ele é o depositário do direito legitimado de punir, os atos que infrinjam as leis já positivadas dentro do âmbito social.

O vocábulo pena é de origem latina sendo ele poena, que significa suplício e castigo, ou, punere (por) e po,ndues (preso) que faz referência ao equilíbrio do símbolo da justiça.

Existem de fato inúmeras teorias, de como, a pena foi institucionalizada como forma de punir aquele que infringi as leis seguidas pela sociedade, trataremos de algumas a seguir.

Em determinado momento, existiu o “período da vingança privada”, durante esse período podemos observar que a pena tinha um caráter pessoal, assim sendo, conforme a conduta delituosa, a punição variava entre a pena de morte, exclusão do círculo social do infrator e escravidão. As penas com esse viés de vingança, com o aparecimento do ramo civil do direito, deixaram de ser aplicadas.

Para Noronha (2000, p.21), não se aplicado a forma do Talião (vem do latim “talis” e significa semelhante, igual), conhecida pela máxima do “olho por olho, dente por dente”, originando-se no Código de Hamurabi (lei de Talião) por volta do século XXIII A.D, sendo um dos primeiros sistemas de lei do mundo, foi utilizado como alicerce de elaboração de novas leis.

Desta forma, podemos dizer que as penas mais severas passaram a não mais incidir sobre qualquer conduta, atribuindo assim, penas mais adequadas a complexidade de cada ato infracional, a punição equivalente a prática que se julgava delituosa. Sendo assim, a punição migrou para um caráter individualizado, perdendo a característica coletiva como outrora, pois, a pena era classificada conforme a conduta da pessoa, não mais utilizando parâmetros pessoais que caracterizavam uma pena subjetiva. Nesse período também surge a indenização como pena.

Houve também historicamente um momento denominado, “período de vingança divina”, onde se atribuía aos deuses as execuções penais, punições e castigos, período esse que se acreditava que a cólera atribuída aos deuses também condenava a alma da pessoa que praticasse determinadas condutas.

Ao avançarmos na linha do tempo aqui desenvolvida, observamos que, o “Período de Vingança Pública”, foi instituído com o progresso da sociedade e sua capacidade de se organizar, a jurisdição penal perde sua caracterização divina, teocrática, não considerando as individualidades, e passa a ser manipulada pelos soberanos, onde o homem toma para si novamente o poder de punir. Nesse período de descentralização da punição pelo divino sendo o homem agora detentor dessa atribuição de punir, a sociedade ainda caminha em relação as punições mais moderadas, sendo assim, nesse período ainda temos penas vingativas, cruéis e desequilibradas.

Sendo assim, nesse modelo de sociedade organizada, o Estado, se responsabilizou pelo direito e a responsabilidade de punir chamada de jus puniendi. Deste modo, a coletividade começa a ter a proteção estatal, porém o estado fazia isso de modo repressor e impositivo, sendo o estado possuidor de tal poder, havia muita opressão e abusos no poder de punir, os criminosos eram condenados convenientemente, permitindo que a comunidade ficasse “aterrorizada, pois não tinha segurança jurídica” (JORGE, 2005, p.66).

Nesse período havia acepção ao respeito que dizia as posses dos cidadãos, que eram tratados diferentemente, conforme o que possuíam.

Gomes (2007, p.85), a então estabelecida igreja Católica, influenciava de forma intensa o direito:

[...] da justiça criminal, na maior parte do 2º milênio (mais precisamente até o Iluminismo, que eclodiu na segunda metade do século XVIII), encarregou-se a Igreja, os Senhores Feudais (prepotentes e arbitrários) e os Governos Absolutos ou Monárquicos (autoritários). Foi um Direito penal exageradamente cruel, desumano e não garantista, apesar da Great Charter de João Sem-Terra, de 15 de junho de 1215 (que somente valeu – quando valeu –, para os nobres; dela pouco, ou muito pouco usufruíram os plebeus).

Durante este período houve uma macula no direito punitivo, já que, o governo praticava aberrações jurídicas, sendo injustas em sua grande maioria, além de praticar com frequência a pena de morte, com o consentimento da igreja.

Já no período denominado Humanitário, no século XVIII, conhecido também como Séculos das Luzes. Momento esse no qual a humanidade avançou em diversos aspectos do conhecimento cientifico, filosófico e artístico; inclusive no ramo do Direito.

Esse período marca um momento da história em que, após sentenciado o indivíduo, passar a sofrer violência degradante, física e psicológica, visto como uma espécie de atração pela população que era obrigada a seguir o indivíduo condenado gerando um certo temor e exemplo para intimidar e mostrar a força do sistema, isso causava medo a população, que concluía que, possuiriam sorte igual, caso cometessem algum ilícito.

Em resposta a tantas afrontas aos direitos, condenados a penas repressivas em 1764, Cesare Bonessana, conhecido como Marquês de Beccaria, pública um impresso (opúsculo) em Milão, revolucionando o direito penal.

Sua obra teve grande impacto, apresentando uma nova forma de ver a execução penal com impactos contemporâneos. O livro Dei Delitti Delle Pene (Dos Delitos e das Penas), que teve sua primeira edição publicada em 1764, traz a luz a discussão sobre o sistema penal característico da época.

A obra de Beccaria aduz o direito do governo de punir mediante a apresentação de provas, que trariam a sensação de justiça ao julgamento do cidadão, a obra versava sobre a execução da sanção, salientando quanto a separação dos apenados conforme o delito cometido.

A obra criticava também, que não deveria possuir torturas ocultas e caso ocorressem deveriam ser relatadas, versava ainda com relação as condutas penais, contraria as penas rígidas, destacando-se a pena de morte e ainda criticava a demora processual.

Vele salientar que Baccaria não figurava entre os pioneiros a criticar o sistema carcerário vigente da época, porém, como sua obra foi relevante no cenário da época é o mais conhecido pensador desse período.

Assim diz Beccaria (1764, apud Teles, 2006, p.24):

[...] surgem leis aderindo aos preceitos por ele defendidos. Em 1767, na Rússia, Catarina II promove profunda reforma legislativa. Na Toscana, em 1786, são abolidas a tortura e a pena de morte. Na mesma linha, na Áustria e na Prússia as ideias iluministas se concretizam em leis humanitárias.

Após o lançamento da obra de Baccaria, aprofundou-se mais o estudo do Direito Penal, trazendo a visão mais abrangente, houve mudanças dos princípios, entre eles sendo o mais importante a consciência de uma sistematização universal, legislação penal, que gerou o estabelecimento entre pena e direito, gerando uma norma mais válida e aceita.

Consequentemente a relação congruente da sanção e o direito, houve a extinção no continente europeu da pena de morte, conceituando assim, o aspecto de inserir o criminoso na sociedade novamente reabilitando e socializando, onde poderiam eles voltar novamente ao convívio social após a execução da sanção, sendo assim houve uma mudança de paradigma, o sistema carcerário foi humanizado

Beccaria (1764, apud Teles, 2006) começou a difundir sua obra em viagem pela Europa mostrando a sua nova visão sobre o sistema carcerário. Graças a seus estudos, outros pensadores como Jeremias Bentham seguiram evoluindo e produziram obras como tais: “Tratados da Legislação Civil e Penal” e “Teorias das Penas Legais”, tendo como escopo um sistema carcerário humanizado. Com o pensamento iluminista o direito penal começou a ser analisado científica e metodológicamente.

Já nos séculos XIX e XX, adotou-se uma visão diferente com relação a pena, que deixou de ser apenas uma segurança juridicamente positivada, para ter aplicabilidade social respeitando as individualidades, a prática delituosa bem como a sanção a ela atribuída, perderam o aspecto coletivo, passando a ter apenas consequências individuais para o agente infrator. Agora o delito passa ser investigado, não apenas o agente que praticou um crime.

Deste modo, a pena foi abordada e encarada com uma nova ótica como remédio, onde o individuo poderia ser reinserido ao convívio social, sendo abolido o caráter vingativo, observando sua aplicação de acordo o perigo proporcionado, desta formar a lei penal deixou de ser vingativa tornando-se um mecanismo controlado imparcialmente pelo estado. Desse ponto em diante, os acadêmicos expandiram seus estudos passando e realiza-los de forma conceitual, teórica, social e antropológica, englobando o crime, porém suas anuências também.

O direito positivado foi ferramenta importante para uma nova compreensão acerca do direito penal, já que as normas escritas davam margem a pesquisas estudos mais aprofundados, e essa nova modalidade criou o movimento União Internacional de Direito Penal.

Se analisa também, o perfil de cada infrator, o direito penal começa a ser amparado por estudos de socias e antropológicos, a pena privativa de liberdade, passa a não ser a única forma de punir e lutar contra a conduta delituosa.

Entretanto, esse movimento perdeu força, pois a primeira grande guerra contribuiu para que estes estudos e o pensamento contemporâneo da época ficassem estáticos e até regredissem em certo ponto, já que, se tinha pouca segurança jurídica nesse período, o que impediu o progresso do estudo de aplicação da lei pena penal.

Sendo assim, é importante salientar que todo esse avanço histórico tem como principal objetivo humanizar a execução da sanção para que ela não seja deveras onerosa, mas traga consigo o equilíbrio entre delito e execução da sanção cabível.

A sociedade desde seus primórdios não convive em perfeita harmonia e, desta forma, se vez necessário a criação de normas legais, que pudesse regulamentar o cotidiano das pessoas, surge assim diversos aspectos legais, inclusive o Direito Penal e a figura do jus puniend, que caracteriza na centralização do poder ao Estado, que aplica as normas penais e puni quem as descumprem.

O sistema brasileiro prisional atual não apresenta melhorias, não existe a reinserção social, existe uma regressão nesse sentindo, apenados saem dos presídios mais marginalizados, em razão da degradante forma com que são tratados, que acarretam sérios problemas em sua saúde física e mental, devido a corrupção do sistema os presídios funcionam como lugares impróprios para ressocialização, muitas vezes fazendo ao contrário, marginalizando ainda mais os presos.

O Estado falha ao não atribuir a cada apenado, que cumpra sua pena com outros que praticaram delitos similares, inserindo todos num mesmo contexto, devido estrutura falha, presos que cometeram crimes mais brando, tem que conviver com outros que cometeram crimes mais críticos, e essa convivência gera um intercâmbio entre os criminosos fazendo que a maioria deles desenvolvam intelecto para pratica de outras atividades criminosas. Sendo assim, o ente estatal falha miseravelmente, pois não consegue gerir e equilibrar de forma justa essa balança, criando presos mais propícios a reincidência que a ressocialização.

Assim, chegamos a época contemporânea, onde existe diferentes tipos penais com diferentes penas e modalidades de aplica-las, buscando o equilíbrio e a justiça social.

3 A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA

Em razão da Proclamação da República, nasceu a urgência de alteração do Código Penal da era imperial, em virtude também da liberdade concedida aos escravos, podemos atribuir essa mudança a João Batista Pereira.

O então recém-criado Código Penal recebeu sua aprovação em razão do Decreto nº 847 em 11 de outubro de 1890. Código amplamente criticado pela doutrina da época em razão dos vícios existentes.

Entende Pierangeli (2001, p.75) o Código Penal, pós proclamação da república teve sua fonte inspiradora a Escola Positiva chamada de Escola Clássica do Direito Penal, entende ele que, as referências mais claras a Escola Positiva estão na instituição de penas menos onerosas, não se atribuía mais a morte aos desvios delituosos, bem como a criação de um sistema prisional de correção, isto para se alinhar ao pensamento da época.

Denominada a Consolidação das Leis Penais, através do Desembargador Vicente Piragibe, condensando num Código único as leis elaboradas pelo Decreto de nº 22.213 de 1932.

Dentre as principais alterações, está o aumento dos tipos penais que agora estavam positivados, esses crimes em sua imensa maioria, agora eram apreciados e julgados por juiz singular, atribuição até então do tribunal do júri, porém mesmo diante dessas alterações o código não foi bem recebido pelos estudiosos da época.

No vigor da 4ª Constituição Brasileira, constituição essa que suprimiu direitos e garantias individuais, o na época Ministro da Justiça Francisco Campos, anunciou a mudança do Código Penal Brasileiro, e delegou a tarefa de elaborar a nova cartilha, a Alcântara Machado, jurista conceituado da época.

O projeto foi publicado no ano de 1938, e seus revisores foram, Nelson Hungria, Vieira Braga, Roberto Lyra e Narcélio de Queiroz, sendo publicado em dezembro de 1940 no dia 7 pelo Decreto-Lei N.º 2.848, seu vacatino legis durou até 1 de janeiro de 1942, quando finalmente entrou em vigor. Devido ao tempo que decorreu entre a publicação e sua entrada em vigor, houve tempo hábil para desenvolvimento de estudos e doutrinas, e também a elaboração da Código de Processo Penal, que foi convertido em lei pelo Decreto-Lei Nº. 3.689 de 1941.

Tanto o Código Penal como o Código de Processo Penal, entraram em nosso ordenamento jurídico através da lei de introdução, sendo a lei de contraversões penais complementar ao Código Penal.

A lei material (Código Penal), tem o escopo de impor limites institucionais por meio dos seus tipos penais, tanto aos cidadãos comuns com também a entes estatais, sendo responsável assim por criar normas objetivas que tem por intuito designar sanções, que tem por objetivo estabelecer a ordem social, bem como a paz através do seu viés correcional.

Vale salientar que, que o atual código penal é mesmo que entrou em vigor em 1942, porém passou por inúmeras mudanças, para que pudesse acompanhar o fenômeno da evolução social. E assim torna-se efetivo no seu atributo de punir e ressocializar.

Contudo, olhando criticamente a aplicabilidade da sanção como não apenas modo de punir uma conduta criminosa, mas também, como modo de inserir socialmente o indivíduo, não é possível a segunda modalidade, devido ao sistema prisional em precariedade, desta forma, não há eficácia no âmbito humano da pena que é ressocializar o apenado de forma digna.

4 AS PENAS E SUAS MODALIDADES

Existem diferentes espécies de penas, dentre elas as penas privativa de liberdade, que estão elencadas a partir do artigo 33 até o artigo 42 do Código Penal, as penas privativas de liberdade, são atribuídas a não observância das condutas classificadas como ilícitos penais; dentre elas podemos elencar as penas de reclusão e detenção, sendo a pena de reclusão cumprida em regime fechado segundo o artigo 34 do Código Penal e semiaberto conforme o artigo 34 do Código Penal dispõe. Vale salientar que ambas têm previsão de trabalho durante o tempo de confinamento, porém a falta de estrutura não possibilita a prática laboral. Existe ainda as penas cumpridas e regime semiaberto que são aquelas atribuídas as condutas cuja a pena seja de detenção, e as penas cumpridas em regime aberto, para crimes mais brandos.

Já o regime especial, é voltado para as mulheres para que possam cumprir suas penas em penitenciárias exclusivamente femininas.

Existe ainda uma outra modalidade de pena, que são as penas restritivas de direito, que são elencadas pelo Código Penal em seus artigos 43 até 48, que classificam as penas restritivas de direito da seguinte forma: prestação pecuniária, sendo algumas como prestação de serviços, perda de bens, ou internação nos finais de semanas. E segundo o artigo 44 do Código Penal, as penas são autônomas e podem ser substituídas pela privativa de liberdade se aplicável ao caso concreto.

Ainda sobre as espécies de penas, temos a pena de multa que é abordada dos artigos 49 ao 52 do Código Penal, que consiste em valor pago ao fundo penitenciário conforme a condenação estipulada em dias multas, que não podem ultrapassar 365 dias multa, e também não pode ser maior que 30% o salário mínimo, tão pouco podendo ultrapassar o valor de cinco vezes o salário na época dos fatos.

A aplicabilidade da pena tem sua regulamentação do Código Penal a partir do seu artigo 53 se estendendo até o artigo 76.

5 A EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA – LEI N.º 7.210/1984

Após entrar em vigor a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal (LEP), as alterações realizadas pela referida lei, tinha como principal objetivo a redução de amplos problemas carcerários, assim como uma modernização com principal intuito de reduzir drasticamente a população prisional brasileira, que obteve sucesso devido a promulgação da referida lei no nosso sistema jurídico atual.

Com a regulamentação da Lei de Execução Penal (LEP), surgiram diversas correntes doutrinarias no âmbito da aplicação da lei e pena, sugiram conceitos atuais sobre o arrependimento posterior, sobre o erro do tipo, sobre a punibilidade exacerbada em casos de exclusão de antijuridicidade, novos conceitos sobre o concurso de pessoas, conceitos sobre extinção de penas acessórias, extinção de medidas exageradas de periculosidade presumida.

Existiram tentativas inúmeras de mudanças na referida lei desde que a mesma foi promulgada, porém todas sem sucesso até os dias atuais, cada Estado da Federação, tem suas próprias leis que regulam os respectivos sistemas prisionais.

Apesar de a Lei ter trazido consigo grandes avanços positivados na legislação penal brasileira, contudo, estamos longe de implementar esses avanços como regra, figurando sempre como exceção nos presídios do Brasil.

Existe a urgência de implementar ações mais funcionais no sistema prisional brasileiro, politicas administrativas e processuais que disponha de estruturas grandes que possam abrigar presos respeitando a dignidade da pessoa humana, não obstante dever-se observar e respeitar o tempo exato das penas, já que o tempo que o apenado passa a mais nos presidio, também engrossam a lista da superlotação presentes no sistema prisional brasileiro.

6 CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Os moldes da segurança pública constitucional esta positivado na Carta Magna de 1988 em seu Artigo , também previsto artigo que versa sobre os direitos socias, ainda encontramos o mesmo conceito de segurança pública no conteúdo do artigo 144 do texto constitucional.

É inexistente na doutrina nacional algo que seja pacífico com relação a segurança pública. Porém trata-se a segurança como um direito fundamental e social, sendo assim, não há como dissocia-la, já que não há, também, como existir segurança da sociedade sobre que haja segurança individual. (DONIZETTI, 2011, apud GALVÃO, 2014).

Contudo, Afonso (2007, apud Galvão, 2014) adverte, “assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependendo do adjetivo que a qualifica”.

O autor estabelece que, segurança pública está intimamente relacionada em manter de forma abrangente a ordem pública. Sendo assim, a mesma é de notória relevância, já que, agrega no seu conceito importantes pilares para a conservação da harmonia social, estabelece regras para que os membros da sociedade possam desfrutar e manter a ordem de maneira institucionalizada.

Desta forma, podemos correlacionar que a execução das penas bem como o direito de penal está intimamente ligado com o conceito de segurança pública.

7 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E SEU CONCEITO JURÍDICO

Inerente a conjuntura do ser humano, podemos elencar o princípio da dignidade da pessoa humana, como princípio universal imutável, inalienável e inseparável que garante a todos as pessoas condições de tratamento digno e igualitário.

Ao escrever sobre a 1º da Declaração dos Direitos Humanos, Rocha (2004), chega à seguinte conclusão com relação a dignidade dos seres humanos ser decretada como direito igual que abrange a todos:

Gente é tudo igual. Tudo igual. Mesmo tendo cada um sua diferença. Gente não muda. Muda o invólucro. O miolo, igual. Gente quer ser feliz, tem medos, esperanças e esperas. Que cada qual vive a seu modo. Lida com agonias de um jeito único, só seu. Mas o sofrimento é sofrido igual. A alegria, sente-se igual.

Quando restringimos a dignidade, nós tipificamos o ser humano como coisa, não atribuindo a ele valor, assim descaracterizamos sua condição única de homem. Sendo assim, quando agimos de forma que fere a dignidade da pessoa humana, denota violação de aspetos próprios do ser humano, visto que, a dignidade é inerente a todo ser humano, podendo ser caracterizada individual e coletivamente.

Portanto, o principio da dignidade da pessoa humana não se caracteriza apenas por estar positivada na nossa Carta Magna, portanto, esse princípio não pode ser encarado apenas como lei positivada, e sim algo que está intimamente ligado a existência humana.

Dito isso, percebemos que o pensamento aqui exposto é amplamente difundido, no âmbito jurídico, bem como no meio filosófico. A dignidade humana é irrenunciável não podendo ser extinta, existe não porque foi criada juridicamente, ou seja, ela é inerente a ao ser humano, nasce a partir dele e não em razão dele.

Conforme mostrado a pouco, a dignidade da pessoa humana é princípio intrínseco ao homem, priníipio este pensado e desenvolvido nos moldes da cultura judaica cristã ocidental.

Já na antiguidade, o pensamento político e filosófico, a dignidade da pessoa humana era medida em razão do seu posicionamento social, o que descaracteriza o princípio no mundo contemporâneo.

Para o pensador Kant (2003), a dignidade da pessoa humana é intrínseca a condição humana.

Importante salientar também a posição de Povesan (2003) que em matéria de direitos humanos defende a universalização para que o princípio seja inerente a todos:

[...] todo ser humano tem uma dignidade que lhe é inerente, sendo incondicionada, não dependendo de qualquer outro critério, senão ser humano. O valor da dignidade humana se projeta, assim, por todo sistema internacional de proteção. Todos os tratados internacionais, ainda que assumam a roupagem do Positivismo Jurídico, incorporam o valor da dignidade humana.

Devemos nos ater também que o século XVIII trouxe consigo, o período humanista, onde o homem se libertou do controle estatal, e fez nascer os direitos humanos, trazendo a classe não dominante a dignidade.

O sistema jurídico passou a entender que os direitos relativos à dignidade da pessoa humana eram inalienáveis, irredutíveis e imprescritíveis em diversos e distintos ordenamentos. Passaram a ser considerados com intrínsecos a condição do homem, com isso o ser humano passou a ser o centro de sua própria existência sendo dominante em questões governamentais e jurídicas.

No século XX, porém, devido as guerras globais e algumas regionalizadas, não foi observado a aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana, já que, nesse período o poder estatal não era forte o bastante para impor a aplicação do princípio, que apesar de inerente ao homem, a dignidade da pessoa humana precisar ser tutelada e aplicada por um Estado soberano.

Sendo assim, fica claro que apenas atos normativos, leis, decretos e outras formas de elabora regras não agregam dignidade, porém a positivam, reconhecendo que sua existência sendo base fundamental para a produção de um ordenamento jurídico sólido.

É necessário que o direito exerça custódia e fiscalização à dignidade da pessoa humana, que crie e fiscalize os órgãos de controle, mas, contudo, frisemos novamente que a dignidade humana é observada mesmo em âmbitos que não haja reconhecimento, a dignidade precisa atingir padrões distantes da perspectiva jurídica, morais e sociais.

Desta feita, fica nítido que a dignidade não nasce com o direito, o mundo jurídico apenas transcreve e tipifica esse fenômeno que é inerente ao homem. Entretanto, podemos nos cercar de mecanismos de controle. Mas não há de se falar em criar a dignidade da pessoa humana, por ser princípio fundamental e basilar de nossa existência.

Desta forma, podemos concluir que a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, temos o homem com ser centralizador do direito, caracterizando assim a relevância do gênero humano, não podendo ser classificado como mera coisa, devendo ser observada de forma inerente a ele a dignidade.

8 O SISTEMA PRISIONAL E SUA AFRONTA A DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA

O ordenamento jurídico pátrio prevê, tanto em leis infraconstitucionais como na própria Carta Magna, métodos de como deveriam ser a aplicadas a correção justa, bem com a inserção social dos apenados por conduta delituosa.

Porém, é de amplo conhecimento que apesar de tais medidas serem asseguradas em leis, não é assim que a prática nos mostra, e não apenas isto, existe também toda falha estrutural dos espaços físicos, a negligência governamental em que tange a fiscalização, a falta de assistência jurídica e psicológica, bem como o principal problema que é a inserção social do apenado.

Sabemos de forma ampla que os condenados ao regime fechado no Brasil sofrem diversos abusos e privações, e que não se aplicam de forma em geral os princípios humanos gerais contidos na Lei Maior de 1988.

Com a decadência dos presídios, bem como sua superlotação, é incoerente falar em ressocialização do preso, já que o mesmo é privado de elementos básicos, como saúde, alimentação higiene pessoal, acomodações dentre outros.

Devido à grande quantidade de presos em diversas unidades prisionais, o que gera a superlotação, grande parte dos presos tem que cumprir suas penas distante dos familiares, já que nas prisões mais próxima não existe espaço físico, o que traz grandes prejuízos, como sentimento de abandono, e o preso se vê privado da base familiar que é fator fundamental para que possa se ressocializar.

Desta forma, podemos concluir, que para a obtenção efetiva da aplicação do princípio da dignidade da humana nos presídios brasileiros, é mister que exista mudança estrutural, para que as pessoas que passam pelo sistema possam cumprir sua pena com dignidade, e mais importante, não recindam em crimes, assim teremos uma ressocialização efetiva de fato.

9 CONCLUSÃO

O referido trabalho objetiva-se a fazer uma análise de como o sistema prisional brasileiro, viola os princípios constitucionais e legais ao que se imputa a dignidade do indivíduo que, ao ser condenado ao regime fechado, o cumpri num ambiente hostil.

Ao olharmos para o sistema prisional não conseguimos aplicar com funcionalidade os princípios aqui elencados, nos debruçamos sobre a desestrutura que inviabiliza promover coisas básicas como, acomodações higiene pessoal, alimentação, saúde, assim como pratica de atividades laborativas e de lazer, que sem dúvida seriam importantes para a ressocialização do indivíduo que se vê privado de sua liberdade. Mesmo com legislação versando nesse sentindo.

Historicamente o direito punitivo evoluiu, tanto em relação as penas que se tornaram mais condizentes com os crimes praticados, quanto em relação ao tratamento digno do preso, porém no sistema prisional brasileiro, não há aplicabilidade dessa humanização, apesar de sua previsão expressa.

A aplicabilidade das penas no Brasil, é regulada pela Lei de Execução Penal, que visa, proporcionar ao preso, condições ideais para que sua integridade moral, psicológica e física seja respeitada, contudo a referida lei não é efetiva em trazer tais benefícios e falha em sua aplicabilidade, uma vez que os presídios pátrios estão muito aquém em questões de acomodações, limpeza, alimentação dentre outras afrontas a dignidade da pessoa humana que são a base do nosso sistema jurídico contemporâneo.

Sendo assim, consequentemente a negligência estatal em apresentar alternativas adequadas na sua estrutura física para que o preso possa cumprir sua pena, a reinserção social é ineficaz e só observada em raros casos concretos, já que o indivíduo ao sair do sistema prisional, após conviver com a superlotação condições precárias de alimentação e higiene, e vê seus direitos fundamentais e básicos violados, muitos saem com sérios danos psicológicos, e aliado as poucas oportunidade na vida civil, voltam a praticar crimes.

Desta forma, chegamos à conclusão, que a falta de eficiência no sistema prisional brasileiro acarreta a um prejuízo enorme ao individuou, que em razão de infringir a lei penal, e lavado a cumprir pena, uma vez que dentro das prisões ele é submetido a um tratamento quase que desumano que afronta diretamente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, refletindo assim em seu convívio social ao sair do sistema prisional. Assim nota-se que é clara a necessidade do Estado criar mecanismos de implementação de espaços dignos bem como a fiscalização daqueles que hoje existem e não atendem a um padrão de ressocialização que é o resultado que se espera da pena, que tem viés de realocar o indivíduo na sociedade, porém isso só ocorrerá se o princípio da dignidade da pessoa humana for observado.

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1.

  1. 1Bacharelando do Curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes - regisfilomeno@gmail.com

  2. Doutora e Mestre em Comunicação e Semiótica pela PUC, SP - luci.bonini@gmail.com

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